Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, com o objetivo de promover a permanência e a conclusão escolar. Lei que criou o Programa Pé-de-Meia.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Conhecida como LDB, é a principal lei que regulamenta o sistema educacional brasileiro, público e privado, da educação básica ao ensino superior.
Resolução CNE/CP nº 2, de 4 de abril de 2024
Dispõe sobre a incorporação aos Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos (CNCT) e de Cursos Superiores de Tecnologia (CST), de Áreas Tecnológicas aos respectivos Eixos Tecnológicos.
Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024
Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia.