Decreto nº 57.481, de 27 de fevereiro de 2024
Regulamenta a indicação e a participação de conselheiros no Conselho Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 9.672, de 19 de junho de 1992, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação, bem como regulamenta a homologação dos atos expedidos pelo Conselho.
Portaria SEDUC/RS nº 235/2024, de 05 de abril de 2024
Dispõe sobre a delegação de competência para o Conselho Estadual de Educação para homologação de atos, conforme dispõe a Lei nº 9.672/1992 e o Decreto Estadual nº 57.481/2024.
Resolução nº 378, de 10 de janeiro de 2024
Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre procedimentos a serem adotados quanto às transferências, aproveitamento de estudos e adaptação curricular no Ensino Médio e dá outras providências.
Portaria nº 390/2024
Institui as normas de utilização de assinatura eletrônica para emissão e disponibilização de documentos escolares, por meio digital, pelas instituições de ensino pertencentes à Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.