Lei nº 15.212, de 25 de julho de 2018
Institui a Campanha Estadual de Informação sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e a Dislexia na educação básica e dá outras providências.
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Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.