Parecer CNE/CES nº 827/2018, aprovado em 6 de dezembro de 2018
Consulta acerca da expedição de diploma para solicitante de refúgio, questionamento sobre normas aplicáveis e recomendação.
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Parecer CNE/CEB nº 1/2020, aprovado em 21 de maio de 2020
Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 13 de novembro de 2020
Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.