Lei n.º 14.030, de 26 de junho de 2012
Dispõe sobre as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE – no âmbito da rede de ensino público estadual do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).