Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995
Dispõe sobre as atribuições do Conselho Nacional de Educação.
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Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018
Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências.