Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
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Parecer CNE/CEB nº 6/1997, aprovado em 9 de junho de 1997
Aprecia proposta de reestruturação do Curso de Estudos Adicionais para formação de professores na área da deficiência auditiva.
Parecer CNE/CEB nº 4/2002, aprovado em 29 de janeiro de 2002
Responde consulta do Ministério Público Federal sobre a educação infantil de pessoas portadoras de deficiência.
Parecer CNE/CEB nº 23/2002, aprovado em 3 de julho de 2002
Responde consulta sobre necessidade de criação de especialização para Formação de Professores de Orientação e Mobilidade para Deficientes Visuais.
Parecer CNE/CEB nº 31/2002, aprovado em 3 de julho de 2002
Responde consulta sobre aplicação de exercícios domiciliares a alunos temporariamente impedidos de frequentar a escola.
Parecer CNE/CEB nº 33/2002, aprovado em 5 de agosto de 2002
Responde consulta sobre o Programa de Integração da criança com necessidades especiais no Sistema de Ensino Regular, desenvolvido no Colégio de Aplicação João XXIII, em Minas Gerais.
Parecer CNE/CEB nº 6/2004, aprovado em 17 de fevereiro de 2004
Proposta de mudança do curso para professores na área da surdez.
Parecer CNE/CEB nº 5/2008, aprovado em 12 de março de 2008
Proposta de oferta de curso de Capacitação de Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental na área da surdez.
Parecer CNE/CES nº 217/2012, aprovado em 10 de maio de 2012
Consulta sobre a possibilidade de se estabelecer critérios avaliativos que levem em consideração as limitações físicas de aluno do curso de Medicina do Centro Universitário do Espírito Santo.
Parecer CNE/CEB nº 2/2013, aprovado em 31 de janeiro de 2013
Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade específica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.