Parecer Nº 0739/2009
Responde consulta nos termos deste Parecer e aconselha as escolas do Sistema Estadual de Ensino a adotar o nome social escolhido pelo aluno pertencente aos grupos transexuais e travestis.
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Parecer CNE/CP nº 14/2017, aprovado em 12 de setembro de 2017
Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica.
Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018
Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018