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Revisão do Regimento do Conselho Nacional de Educação – CNE.

Análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não universitárias.

Aprovação do Estatuto do Conselho Nacional de Educação.

Reexamina o Parecer CNE/CP nº 7/2007, a partir de recomendações do MEC, e apresenta fundamentos para regulamentar a Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 4.024/1961, alterada pela Lei nº 9.131/1995, com vista à definição da composição, organização, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Educação.

Revisão do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação, com vistas à adequação das competências e atribuições do CNE à legislação em vigor.