Parecer CNE/CP nº 8/2012, aprovado em 6 de março de 2012
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
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Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012
Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996
Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual estrutura a administração, declara princípios e procedimentos, regulamenta os currículos, o ano escolar, os conteúdos programáticos e a duração dos cursos;